STF autoriza estados e municípios a adquirirem vacinas, caso União descumpra PNI.

Em entrevista para a TV Pajuçara, o advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, Dr. Juliano Pessoa, esclarece alguns pontos da decisão do STF que autorizou, por unanimidade dos votos dos ministros da corte, que os estados e os municípios possam adquirir vacinas diretamente, caso o Governo Federal descumpra o que está previsto no Programa Nacional de Imunizações - PNI.


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