Análise do Projeto de Lei 1.179/2020 no Direito Condominial

Conhecido por instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulamentação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da COVID-19, o Projeto de Lei 1.179/2020 aguarda sanção presidencial.

RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES

Em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020 os síndicos poderão restringir a utilização das áreas comuns do condomínio, além de restringir ou até mesmo proibir a realização de reuniões e festividades.

Também se encontra previsto no PL a proibição de cessão de vagas de garagens para terceiros, devendo estas serem utilizadas apenas por seus moradores. Todas estas medidas visam evitar a propagação da COVID-19.

De forma excepcional, as restrições e proibições acima apontadas não se aplicam aos casos de atendimento médico, à realização de obras de natureza estrutural ou à realização de benfeitorias necessárias.

ASSEMBLEIAS VIRTUAIS

O Projeto de Lei 1.179/2020 traz uma importante inovação ao prever a possibilidade de realização de assembleias em ambiente virtual até 30 de outubro de 2020, inclusive para deliberar sobre questões relacionadas à prestação de contas, orçamentos, eleição de síndico e até mesmo a sua destituição do cargo.

PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO SÍNDICO

Não sendo possível a realização de assembleia em ambiente virtual, os mandatos dos síndicos vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficarão automaticamente prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Diante desta prorrogação, é importante que o síndico publicize aos demais condôminos sobre a dilação do prazo do seu mandato, de forma a garantir a devida transparência em seus atos e também como forma de demonstrar que o condomínio, mesmo sem a realização de uma assembleia geral para eleição de novo síndico, ainda possui um gestor legitimado a agir em nome da coletividade.

Estas são as principais regras do PL 1.179/2020 que repercutirão no Direito Condominial logo após a sanção presidencial. Até lá é preciso que os síndicos hajam com prudência em seus atos, sempre buscando a razoabilidade e o bom senso nas relações condominiais.

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