Algumas regras do Processo do Trabalho que se alteram com a Reforma Trabalhista

 

 

Como é de conhecimento geral, desde ontem, 11, passou a vigorar a chamada Reforma Trabalhista, que trouxe inúmeras alterações no direito material e processual e impactarão diretamente na vida de muitos trabalhadores e empregadores.

 

Neste post, sem pretensão de exaurir o tema, expõe-se algumas mudanças interessantes que passam a valer no processo do trabalho e alteram o dia a dia de quem tem, ou terá, alguma demanda na Justiça do Trabalho.

 

Vale lembrar que as matérias de ordem processual, regra geral, passam a valer de pronto, mesmo para as demandas que tenham sido propostas antes da vigência da lei, em vigor desde 11/11/17.

 

Vamos a elas:

A partir de agora, o preposto - antes obrigatoriamente empregado da reclamada -, não necessita mais ser. Sendo assim, poderá representar a reclamada, uma pessoa que não faz parte de seu quadro de colaboradores.

 

Justiça Gratuita – gozará desse benefício somente os que receberem salário igual ou inferior a 40% do estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (valor de 2017: R$ 2.212, 52). Porém, se a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o juiz poderá conceder, mas não servirá mais uma simples declaração.

 

Liquidação de Sentença – Passa a ter prazo comum, de 08 (oito) dias, para impugnação dos cálculos, antes, o prazo era de dez dias e sucessivo, o que não acontecerá mais.

 

Os créditos trabalhistas, a partir de agora, serão atualizados monetariamente pela Taxa Referencial – TR.

 

É provável que algumas súmulas do TST sejam reeditadas, haja vista que as súmulas e enunciados de jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais não poderão restringir direitos e nem criar obrigações não previstas em lei.

 

Os depósitos recursais poderão ser substituídos por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Além disso, deixam de ser vinculados a conta do empregado e passam a ser vinculados a conta do juízo, e corrigidos pelos mesmos índices da poupança.

 

Valor do depósito recursal – Mudança interessante nesse tocante. No caso de empregado doméstico, microempreendedor individual, microempresas, entidades sem fins lucrativos e empresas de pequeno porte, o custo do recurso será reduzido 50%. Aqueles que gozarem do benefício da justiça gratuita ou as entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial, serão isentos do pagamento.

 

Em caso de execução, se não houver garantia do juízo, após 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da citação do executado, poderá haver a inserção do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, protesto em cartório e inserção no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

 

A execução, em regra, será promovida pelas partes. Poderá ser realizada pelo juízo ou Tribunal, de ofício, somente nos casos em que as partes não estiverem sendo representadas por advogados.

 

Pagamento de honorários periciais – Ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia, terá que arcar com as custas. Esse não é o entendimento atual sumulado pelo TST, que deverá se manifestar a respeito. Será possível ocorrer o parcelamento do valor, inclusive. Por outro lado, o juízo não poderá requerer o adiantamento de qualquer valor para a realização.

 

Custas Processuais – Passa a vigorar um teto para elas, que será compreendido por 04 (quatro) vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente no montante de R$ 5.531,31, o que significa um limite de R$ 22. 125,44, mas, no que concerne ao percentual, continua o limite de 2% do valor.

 

Prazos Processuais – Essa, a nosso sentir, é uma das boas mudanças. Assim como já acontece com a Justiça Comum, a trabalhista passa a incorporar a contagem dos prazos processuais em dias úteis, excluindo o dia de início e incluindo o último dia.

 

 

 

 

 

Compartilhe no Facebook
Please reload

Publicações recentes

Please reload

Siga-nos nas redes sociais

  • Facebook MPSV
  • Instagram MPSV

Maceió/AL - Recife/PE - Aracaju/SE - Rio de Janeiro/RJ
©2017 por PESSOA & VASCO – Advogados Associados. Criado  por Júnior Novaes DS.