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ESTATUTO DOS DIREITOS DOS PACIENTES

 

Há alguns dias foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 5.559/16, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT/RS). O projeto visa garantir ainda mais dignidade às pessoas que estiverem utilizando os serviços de saúde, sejam eles em hospitais públicos ou privados.

 

Dentre os direitos que serão assegurados, está o de haver a possibilidade do paciente indicar um acompanhante em qualquer período do tratamento, desde que haja registro no prontuário deste. Por outro lado, poderá ocorrer a negativa desse acompanhamento por parte do profissional médico, desde que, no caso concreto, seja verificado algum prejuízo à saúde ou mesmo à segurança de quem está sendo submetido ao tratamento.

 

No tocante à administração de medicamentos, o Estatuto prevê o direito do paciente de receber as devidas informações sobre a posologia indicada, bem como informações referentes à procedência dos fármacos prescritos.

 

Faz mister destacar que existem legislações e resoluções que já preconizam alguns desses direitos, assim como acontece com o próprio Código de Ética Médica e resoluções da ANS. Porém, segundo o autor do projeto, não há norma que possa ser atribuída a titularidade dos referidos direitos resguardados pelo projeto, sendo assim, com ele, isso passará a existir.

 

Outro ponto de destaque do projeto foi a emenda que versa sobre a proteção dos pacientes de não sofrerem discriminações que se fundamentem em sexo, religião, cor, raça, enfermidade, deficiência, etnia, renda ou qualquer outro. Como vemos, o texto transforma em lei algumas questões interessantes e fundamentais para os pacientes que necessitem de acompanhamento de serviço de saúde.

 

O Estatuto dos Direitos dos Pacientes tutela ainda o direito do paciente buscar uma segunda opinião sobre o seu tratamento, o direito de ter acesso ao seu respectivo prontuário, bem como preservar o direito da decisão final sobre o tratamento que será submetido.

 

Como se analisa, o Estatuto pretende trazer melhorias e resguardar ainda mais os direitos dos cidadãos, e isso precisa ser visto com bons olhos pela sociedade, haja vista que atualmente existem inúmeros problemas nessa relação, justamente pela inobservância de alguns desses direitos.

 

Por fim, haverá, ainda, uma análise das comissões de Seguridade Social e Família e da Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para concluir a tramitação.

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