Estabilidade por pré-aposentadoria: Todos os trabalhadores têm esse direito?

 

No tocante ao Direito do Trabalho no Brasil, dentre os vários princípios que regem a matéria, tem-se um denominado continuidade da relação de emprego. Este, na maioria dos casos, permeia as relações de trabalho, pois trata-se de um princípio que pretende determinar a manutenção desta relação fazendo-a perdurar. Isto porque os contratos de trabalho, regra geral, são firmados por prazo indeterminado.

 

Doutra banda, é cediço que há contratos que são firmados por tempo determinado, e com previsão legal. Nesses casos, todos os envolvidos são conhecedores da data de início e fim do contrato pactuado, sendo assim, não há qualquer irregularidade. Com o advento da chamada reforma trabalhista,  acredita-se que até haverá uma maior utilização deste tipo de contrato.

 

Apesar das características contratuais supramencionadas, há alguns empregados que tornam-se, por motivos diversos, detentores de estabilidade e não podem ser dispensados, salvo por justa causa, porque a lei os confere este direito em determinado período. Para exemplificar, podemos citar os cipeiros, os dirigentes sindicais, as gestantes, os empregados em gozo de benefício previdenciário por acidente de trabalho, etc.

 

Essas são estabilidades bastante difundidas e que não costumam trazer grandes divergências, salvo em algum caso específico por alguma peculiaridade. Porém, vale ressaltar que, além dos casos referidos, outros profissionais passaram a gozar de estabilidade, e isso muitas vezes causa incertezas. É o que ocorre, por exemplo, no caso dos profissionais que detém a chamada estabilidade pré-aposentadoria.

 

Os profissionais em gozo dessa estabilidade não poderão ser dispensados. Desta forma, fica obstaculizado ao empregador dispensá-los sem justo motivo, por se encontrarem próximos do período de requererem a sua aposentadoria, integral ou proporcional. O prazo contemplado geralmente é de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, do período que antecede a data que possibilita o requerimento do benefício.

 

Para ficar claro, faz-se mister destacar que não há lei que preveja essa estabilidade no Brasil, tampouco há alguma previsão legislativa que impute qualquer sanção ao empregador que dispense um colaborador que seja detentor de tal estabilidade (pré-aposentadoria), diferente do que ocorre nos demais casos que são previstos pela norma, onde o empregador tem o dever de indenizar, em caso de descumprimento.

 

Se é assim, de onde surgiu essa estabilidade (pré-aposentadoria)?

 

Esse direito surgiu das Convenções Coletivas firmadas entre sindicados de empregados e empregadores. As convenções sempre contemplam as chamadas cláusulas de estabilidade que oferecem algumas garantias – nem sempre previstas em lei, como é o caso -, bastando, apenas, que o empregado preencha os requisitos exigidos.

 

Como asseveramos acima, não há previsão legal de tal direito e muito menos previsão legislativa de punição para o empregador que descumpri-la. Nada impede, por outro lado, que a própria Convenção Coletiva preconize as respectivas sanções por descumprimento das cláusulas pactuadas, atribuindo ao empregador o dever de indenizar, em caso de inobservância do que fora acordado.

 

Caso seja a Convenção silente nesse tocante (sanção), poderão as partes envolvidas transigir e buscar amigavelmente a melhor maneira de compor. Não sendo possível, terá o Poder Judiciário, por meio da Justiça do Trabalho, que determinar o melhor desfecho para o caso, haja vista a inexistência de legislação ou mesmo norma coletiva.

 

Por fim, estabelece-se que o direito à estabilidade, nesses casos, não é oferecido a todos os trabalhadores, mas somente aqueles que integrarem determinada categoria onde a norma coletiva ajustada tenha abarcado tal benefício. Não havendo tal previsão, prejudicada estará a garantia podendo o empregador se utilizar do direito potestativo a fim de dispensar o empregado a qualquer momento.

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